Termos de Uso — ThinkU

    Versão 1.0 · vigência a partir de 26 de agosto de 2026

    1. OBJETO E ACEITE

    1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma ThinkU ("Plataforma"), disponível em thinku.app, de titularidade de AKEI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 66.841.390/0001-30, com sede em Santana de Parnaíba/SP ("Akei"), tanto na modalidade gratuita quanto na assinatura paga. 1.2. A ThinkU é um serviço de estudos com apoio de inteligência artificial, acessado por navegador (aplicativo web progressivo), sem distribuição por lojas de aplicativos. 1.3. Ao criar conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. O aceite é registrado com data, hora, endereço de IP e versão do documento. 1.4. Quem não concordar com qualquer disposição não deve criar conta nem usar a Plataforma.

    2. CADASTRO E CONTA

    2.1. O uso de recursos que exijam identificação depende de cadastro com dados verdadeiros, exatos e atualizados (nome, e-mail e, quando aplicável, telefone/WhatsApp para verificação por código de uso único — OTP). 2.2. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. 2.3. Dados falsos podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

    3. IDADE E RESPONSÁVEL LEGAL

    3.1. A Plataforma destina-se a usuários com 16 (dezesseis) anos ou mais. No cadastro, é coletada a data de nascimento informada pelo próprio usuário. 3.2. É vedado o uso e a contratação por menores de 16 anos. Usuários com 16 ou 17 anos somente podem contratar planos pagos com a assistência e autorização de seu responsável legal, que se declara ciente e corresponsável pela contratação. 3.3. Ao contratar plano pago, o contratante declara ser maior de 18 anos ou possuir a assistência do responsável legal, na forma da lei civil. 3.4. Constatada contratação por menor sem a devida representação ou assistência, a Akei poderá cancelar a assinatura, proceder à restituição na forma da lei e aplicar à conta a configuração no nível mais protetivo.

    4. PLANOS, ASSINATURA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

    4.1. A Plataforma oferece uso gratuito e planos pagos. Planos, preços, ciclos e o que cada um libera são informados na página de contratação, antes do pagamento, prevalecendo os valores e condições ali exibidos no momento da compra. 4.2. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo valor e meio de pagamento, até que o usuário cancele (cláusula 5). O caráter automático da renovação é informado no momento da contratação. 4.3. Reajustes de preço são comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só valem para renovações posteriores à comunicação; o usuário pode cancelar antes da nova cobrança.

    5. CANCELAMENTO

    5.1. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, de forma simples e sem custo de cancelamento. 5.2. O cancelamento pode ser feito pelo painel da conta, diretamente no gateway de cobrança (Kiwify ou Stripe, conforme a contratação) ou por solicitação ao e-mail contato@akei.tech. 5.3. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso permanece até o fim do período já pago, salvo arrependimento no prazo legal (cláusula 6.1).

    6. REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

    6.1. Arrependimento (7 dias): o usuário pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, sem justificativa, com restituição integral do valor pago no período. O arrependimento NÃO está condicionado ao não uso da Plataforma. 6.2. Após 7 dias não subsiste direito de arrependimento. A assinatura segue ativa até o fim do período pago e o usuário pode cancelar a renovação a qualquer tempo (cláusula 5). 6.3. Restituições fora da hipótese de arrependimento — por vício do serviço ou por liberalidade da Akei — poderão ser calculadas de forma proporcional ao período disponível e ao uso já realizado, deduzida a fração de serviço já fruída. 6.4. Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento e gateway da contratação.

    7. COBRANÇA, GATEWAYS E MOEDA

    7.1. Os pagamentos são processados por gateways parceiros: Kiwify (cobranças em real) e Stripe (cobranças em dólar). Dados de cartão são tratados diretamente pelos gateways. 7.2. Nas cobranças em dólar, o valor final em reais pode variar conforme a cotação cambial e encargos da instituição financeira e IOF, alheios à Akei; a moeda e o valor de referência são informados antes da confirmação. 7.3. A Akei permanece responsável perante o usuário pela relação de consumo, ainda que a cobrança seja operada por gateway parceiro.

    8. CONTEÚDO ENVIADO PELO USUÁRIO (ARQUIVOS E ANOTAÇÕES)

    8.1. O usuário pode enviar arquivos (como PDFs) e anotações ("Conteúdo do Usuário") e declara e garante que é titular dos direitos ou possui autorização para utilizá-los, e que seu uso não viola direito autoral, de imagem, de terceiro ou a lei. 8.2. É vedado enviar material de terceiro protegido por direito autoral sem autorização, incluindo apostilas, livros e cursos comercializados. 8.3. O usuário mantém a titularidade do seu Conteúdo e concede à Akei licença limitada, não exclusiva e revogável, para armazená-lo e processá-lo com a finalidade exclusiva de prestar o serviço (incluindo processamento por IA, na forma da Política de Privacidade). 8.4. O usuário responde pelo Conteúdo que envia e indeniza a Akei por reclamação de terceiro dele decorrente, ressalvadas as responsabilidades próprias da Plataforma perante o consumidor e terceiros.

    9. LINK DE VÍDEO EXTERNO

    9.1. A Plataforma permite indicar o endereço (URL) de vídeos externos para geração de material de estudo. O processamento — incluindo eventual extração de transcrição — é executado pela infraestrutura da Akei a partir do link indicado. 9.2. Ao indicar um vídeo, o usuário declara que o conteúdo é de acesso lícito e que a geração de material para seu uso pessoal não viola direito de terceiro de que tenha conhecimento, assumindo perante a Akei a responsabilidade por indicações irregulares. 9.3. O material gerado destina-se ao uso pessoal e de estudo, vedada redistribuição comercial. 9.4. A Akei pode remover ou bloquear material mediante notificação do titular de direitos (cláusula 12).

    10. IMAGEM DE PERFIL

    10.1. O usuário pode definir imagem de perfil, que poderá ser visível a outros usuários em grupos e no ranking, constituindo conteúdo publicado na Plataforma. 10.2. É expressamente proibido usar como imagem de perfil: (a) conteúdo sexual ou de nudez; (b) qualquer conteúdo que envolva criança ou adolescente em contexto sexual ou de exploração; (c) imagem de terceiro sem autorização; (d) obra protegida por direito autoral sem licença; (e) conteúdo que viole a lei ou direito de terceiro. 10.3. A Akei pode remover sumariamente, sem aviso prévio, qualquer imagem que viole esta cláusula e suspender ou encerrar a conta responsável, sem prejuízo do acionamento das autoridades competentes. 10.4. A Akei pode restringir ou remover a exibição da imagem de perfil, inclusive de usuários adolescentes, a seu critério e a qualquer tempo.

    11. CONTEÚDO GERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

    11.1. Parte do conteúdo (resumos, quizzes, respostas do tutor) é gerada por IA e pode conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. 11.2. O conteúdo gerado por IA apoia o estudo e não substitui fontes oficiais, materiais verificados ou orientação profissional; o usuário deve conferir informações relevantes antes de utilizá-las. 11.3. A Akei não garante aprovação em provas, concursos ou exames, nem qualquer resultado específico decorrente do uso da Plataforma. 11.4. Esta cláusula não afasta a responsabilidade da Akei por vício do serviço nos termos da lei.

    12. GRUPOS DE ESTUDO, CONTEÚDO DE TERCEIROS E REMOÇÃO

    12.1. Em grupos, usuários podem publicar conteúdo. A Akei disponibiliza canal de denúncia pelo e-mail contato@akei.tech para comunicar conteúdo ilícito ou que viole estes Termos. 12.2. Recebida notificação com a indicação do conteúdo e de sua localização, a Akei analisará e removerá o conteúdo ilícito em prazo razoável, podendo fazê-lo independentemente de ordem judicial nas hipóteses previstas em lei e na jurisprudência vinculante aplicável. 12.3. O usuário cujo conteúdo for removido pode apresentar contranotificação pelo mesmo canal. A reincidência sujeita à suspensão ou ao encerramento da conta. 12.4. Dada a presença de adolescentes, a Akei adota moderação reforçada e atuação prioritária diante de conteúdo que envolva criança ou adolescente.

    13. CONDUTAS PROIBIDAS

    13.1. É vedado ao usuário: (a) violar a lei ou direito de terceiro; (b) enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito autoral ou de imagem; (c) compartilhar credenciais ou permitir uso da conta por terceiro; (d) burlar mecanismos de segurança, acesso ou cobrança; (e) automatizar acesso, extrair dados em massa (scraping) ou sobrecarregar a Plataforma; (f) revender ou redistribuir comercialmente o conteúdo; (g) usar a Plataforma para assediar outros usuários. 13.2. A violação sujeita à suspensão ou ao encerramento da conta e à responsabilização cabível.

    14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

    14.1. A Akei pode suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso conforme a gravidade, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) conteúdo ilícito; (c) fraude ou chargeback indevido; (d) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. 14.2. O encerramento por justa causa não gera direito a reembolso de valores relativos a período em que houve conduta ilícita, ressalvado o arrependimento no prazo legal. 14.3. O usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo; isso não afeta cobranças já devidas nem o direito de arrependimento vigente.

    15. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA AKEI

    15.1. A marca ThinkU, o software, o layout, os textos, as funcionalidades e o conteúdo produzido pela Akei são protegidos e de sua titularidade ou licenciados a ela. 15.2. É concedida ao usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma enquanto vigente a relação, vedada qualquer exploração comercial, cópia, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização.

    16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    16.1. A Akei emprega esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver interrupções para manutenção ou por fatores de terceiros. 16.2. A Akei responde por vício e por fato do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma disposição destes Termos exonera a Akei de responsabilidade que a lei lhe atribui perante o consumidor. 16.3. A Akei não responde por danos decorrentes de uso em desacordo com estes Termos, de conteúdo enviado por usuário ou terceiros, ou de caso fortuito e força maior.

    17. PROTEÇÃO DE DADOS

    17.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da ThinkU, que integra estes Termos. 17.2. O usuário exerce os direitos previstos na LGPD pelo e-mail contato@akei.tech.

    18. ALTERAÇÕES E VERSIONAMENTO

    18.1. A Akei pode alterar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas e, quando exigível, submetidas a novo aceite, registrado com data, hora, IP e versão. 18.2. A versão vigente e a data de atualização constam no início deste documento. O uso continuado após nova versão implica concordância, ressalvado o direito de não concordar e encerrar a conta.

    19. LEGISLAÇÃO E FORO

    19.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. 19.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias.